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17 de Setembro de 2021

Quem detém a “guarda” dos animais de estimação ao final do casamento?


A sociedade sofre diversas transformações e vários são os tipos de família existentes atualmente. Muitas possuem animais de estimação que são verdadeiros membros da família. E daí surge o questionamento sobre “quem fica com o doce bichinho quando o casal se divorcia”?

No Brasil, o que se tem é apenas um projeto de lei sobre o assunto, projeto de lei nº. 542/2018.

Mas, enquanto não há lei, as questões envolvendo os animais de estimação precisam ser resolvidas. Em 2018, foi proferida uma decisão sobre o assunto, que foi notícia em muitos canais de comunicação, Recurso Especial nº 1713167/SP.

Sobre o caso: uma dissolução de união estável, onde um animal foi adquirido na constância do relacionamento das partes e ambos tinham uma relação de afeto com o bichinho. Conclusão: foi reconhecido o direito de visitação ao companheiro.

Há dois entendimentos sobre essa questão: um, de que os animais de estimação são apenas “coisas”, e, então, devem ser partilhados como qualquer outro bem na ocasião do divórcio. São bens, não possuem personalidade. Portanto, não são pessoas para serem amadas.

O outro entendimento é no sentido de que, ainda que os animais sejam considerados “coisas”, eles devem receber atenção especial, pois a Constituição Federal proíbe práticas de crueldade contra os animais e a existência de vínculo afetivo entre humanos e seus animais de estimação deve ser preservado.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível trabalhar com a ideia de composse, prevista no artigo 1.199, do nosso Código Civil, e guarda de filhos, artigos 1.583 a 1.590, do Código Civil, por analogia. Porém, sem atribuir subjetividade aos bichinhos.

Não se trata de equiparar os bichinhos aos filhos, aos seres humanos. A intenção é reconhecer que nem sempre os animais devem receber o mesmo tratamento de bem, coisa.

Assim, enquanto não há uma lei que regula o assunto, a decisão perante um conflito envolvendo a custódia do pet, após o divórcio, dependerá do posicionamento do magistrado.

Para se decidir sobre a “guarda” do animal, é necessário que as partes façam esse pedido ao juiz.

E, por fim, mesmo quem entende que os animais são “coisas”, deve entender, também, que são necessárias regras mais condizentes com a realidade do animal, como o cão-guia, por exemplo, dos cegos, na sociedade atual e levando em consideração a relação afetiva entre humanos e animais.

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